CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 (Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 (Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm
DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 (Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm
LEI Nº 13.055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS)
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13055.htm
LEI Nº12.319 DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 (Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12319.htm
LEI Nº 10.098 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm
DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. (Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência))
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm
DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. (Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências).